Decisão · TJSP

TJSP 1027335-80.2014.8.26.0100

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-17publicado em 2018-01-22

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE - Revisão contratual - Reajuste em razão de mudança de faixa etária - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor – Acolhimento - Aplicação do entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.568.244/RJ - Relação de consumo - Desequilíbrio e abusividade contratual configurados - Nulidade caracterizada - Inteligência do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do

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