TJSP 1023866-36.2015.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – LER/DORT – Redução temporária da capacidade para o trabalho – Nexo causal – Indenização através do auxílio-doença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – Deve ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito do RE nº