Decisão · TJSP

TJSP 1015377-35.2015.8.26.0562

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-08-16publicado em 2018-01-29

PROCESSUAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Redirecionamento da execução aos sócios. Encerramento irregular da empresa executada. Prescrição. Citação dos sócios, corresponsáveis pela dívida ajuizada, realizada após o prazo de cinco anos da citação da empresa executada. Acolhimento dos embargos. Recurso provido.

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