Decisão · TJSP

TJSP 1012695-04.2015.8.26.0564

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-10-25publicado em 2018-01-31
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cumulação de benefícios – Auxílio-acidente com qualquer aposentadoria – Inviabilidade – Aposentadoria cessada posteriormente – Hipótese em que o auxílio-acidente deve ser suspenso no período – Compensação de valores – Inadmissibilidade – Critério de cálculo impróprio para a situação tratada na lide – Improcedência mantida.
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