Decisão · TJSP

TJSP 2231702-87.2016.8.26.0000

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-23publicado em 2018-02-01

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU 2.010, 2.011, 2.012 e 2.014 - Prescrição reconhecida de ofício - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos do respectivo lançamento - Aplicação do CTN, art. 174, com redação alterada pela LC 118/05 – Decisão mantida – Recurso desprovido.

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