Decisão · STF

STF RE 664300 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-04-07publicado em 2015-04-23

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. REMUNERAÇÃO. PARIDADE. JUÍZES CLASSISTAS. EXTENSÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MAGISTRADOS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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