Decisão · TJSP

TJSP 1006127-69.2015.8.26.0564

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-04-25publicado em 2018-02-05
GERAL
ACIDENTE DO TRABALHO. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal. Concessão de auxílio-acidente. Art. 86 da Lei nº 8.213/91. TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Dia seguinte ao do término do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Deve ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as
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