TJSP 4005874-46.2013.8.26.0161

APELAÇÃO – Ação acidentária – Prévio requerimento administrativo – Comprovação desnecessária – Ação ajuizada antes do julgamento do RE 631.240 - Aplicação da tese de transição de que, havendo contestação, está caracterizado o interesse de agir – Sentença anulada.