Decisão · TJSP

TJSP 0043278-42.2016.8.26.0050

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-04-20publicado em 2018-02-05

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição – Penas readequadas - Aplicação do redutor inserto no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 na fração de 1/6 (um sexto) – Fixação do regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade – Recurso

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