Decisão · TJSP

TJSP 1035738-14.2016.8.26.0053

Rel. Reinaldo Miluzzi6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-06-05publicado em 2018-02-06

CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL - IPVA e multas - Instituição financeira que alega ter sido vítima de fraude - Alienação fiduciária em garantia - Autora que é proprietária do veículo - Possibilidade de busca e apreensão, bem como de inserção de restrição no registro do veículo - Impossibilidade de afastar responsabilidade pelo IPVA - Possibilidade de afastar responsabilidade pelas multas por infrações de

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