TJSP 1005701-94.2015.8.26.0002

INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – Petição inicial apta, que preenche todos os requisitos exigidos pela lei – Fatos e fundamentos expostos com clareza, possibilitando à ré o amplo direito de defesa, bem como instruída com todos os documentos necessários – Preliminar não acolhida. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA FIXA – FALHA NO FUNCIONAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA – Ação de obrigação