TJSP 7003398-83.2016.8.26.0482

Agravo em execução penal – Recurso defensivo. Falta Grave – Prescrição – Semestralidade prevista na Lei 8.112/90 e prazo de 12 meses constante de decretos presidenciais – Não aplicação – Não ocorrência da causa extintiva da punibilidade. Falta Grave – Não instauração de sindicância – Nulidade – Não configuração – Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Falta