TJSP 0109913-72.2009.8.26.0010

Reexame do art. 1.030, II, do CPC/15. Procedimento dos recursos especiais repetitivos. Prescrição. Tema não abordado nas razões expostas no recurso de embargos infringentes. Matéria que, todavia, é cognoscível de ofício. Pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Prazo trienal. Ação ajuizada antes de esgotado o prazo prescricional. Inocorrência da