TJSP 1538821-98.2015.8.26.0090

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014 – LEI MUNICIPAL Nº 14.865/2008 CONCESSIVA DE ISENÇÃO FISCAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA REFERIDA LEI - COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO – PRECEDENTES – IMUNIDADE RECÍPROCA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – IMPOSSIBILIDADE, "IN CASU" – INTELIGÊNCIA DO ART. 173, § 2º, DA CF - EXTINÇÃO MANTIDA.