TJSP 0000038-59.2015.8.26.0560

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas – Preliminares afastadas - Nulidade pela inversão do rito inserto no artigo 57, da Lei nº 11.343/06 – Nulidade relativa – Necessidade de demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na espécie - Prova ilícita em razão de violação ao domicílio – Inexistência – Estado de flagrância – Crime permanente – Violação ao princípio da identidade física do juiz