TJSP 0025035-74.2014.8.26.0000

Agravo em execução – Interposição de Recurso Especial – Remessa dos autos para conformação do entendimento adotado por esta C. 9ª Câmara de Direito Criminal com aquele pacificado perante o Eg. Superior Tribunal de Justiça – Inteligência do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil – Pena privativa de liberdade integralmente cumprida – Extinção da punibilidade com relação à pena de multa