Decisão · TJSP

TJSP 0002771-94.2010.8.26.0132

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-30publicado em 2018-02-21

GERAL

Ação de exibição de documentos – pedido de retificação do polo passivo e anulação de atos processuais, por equívoco da parte – possibilidade, diante da evidente ilegitimidade passiva constatada – recurso provido para esse fim.

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