Decisão · TJSP

TJSP 0062274-15.2014.8.26.0000

Rel. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-06-21publicado em 2018-02-22

PENAL

Inquérito Policial – Crime supostamente praticado pela Prefeita – Prefeita não foi reeleita nas Eleições de 2016, término do mandato – Cessação do foro especial por prerrogativa de função – Ocorrência – Remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para prosseguimento do feito. Medida adotada de ofício.

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