TJSP 1010359-21.2015.8.26.0566

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AO PORTADOR DE CÂNCER. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito - Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal faz com que o Estado tenha obrigação de fornecer tratamento médico adequado aos cidadãos. Recursos oficial e voluntários não providos.