TJSP 1039450-12.2016.8.26.0053

APELAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON – Multa aplicada por violação a institutos consumeristas relativos a fornecimento de informações, atendimento e processamento de queixas e reclamações de passageiros nos aeroportos – Infrações aos arts. 31, caput, e 39, caput, do CDC, art. 18, §3º, da Resolução ANAC nº 141/2010, e