TJSP 2003529-03.2017.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Tentativa de Roubo Majorado e Corrupção de Menor – Pugna pelo relaxamento do flagrante face ao excesso de prazo para comunicação da prisão ao magistrado, nos termos do art. 306, § 1º, do CPP – PERDA DO OBJETO – A prisão em flagrante foi relaxada pela autoridade judiciária e, na sequência, decretada a prisão preventiva do paciente. Insurge-se contra a manutenção da prisão