Decisão · TJSP

TJSP 4011132-89.2013.8.26.0564

Rel. LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-28publicado em 2018-02-26

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração do Obreiro – Notícia de não apreciação do recurso de apelação – Omissão verificada – Embargos acolhidos para determinar o retorno dos autos para apreciação do recurso de apelação da parte obreira, haja vista que apenas o apelo autárquico foi apreciado pela C. Turma Julgadora – Embargos de Declaração acolhidos.

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