Decisão · TJSP

TJSP 1005700-53.2015.8.26.0053

Rel. LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-28publicado em 2018-02-26

GERAL

Apelação – Alegação de doença ocupacional – Motorista autônomo sem vínculo empregatício, contribuinte individual - Sentença de improcedência – Apelo prejudicado – Ausência de previsão legal para reparação infortunística para o segurado que é contribuinte individual - Carência da ação decretada de ofício. É o autor carecedor do direito de ação porquanto descabida a reparação infortunística

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