Decisão · TJSP

TJSP 4003224-26.2013.8.26.0161

Rel. LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-28publicado em 2018-02-26

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Hipóteses legais estampadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente inobservadas – Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente – Descabimento – Embargos de ambas as partes rejeitados – Recursos desprovidos. O

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