Decisão · TJSP

TJSP 1006742-40.2015.8.26.0053

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-28publicado em 2018-02-27

GERAL

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O magistrado não está vinculado a nenhuma espécie de prova, inclusive a pericial, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Jurisprudência pacífica também no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 514.237/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 13/06/2014; AgRg no AREsp 283.003/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA

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