Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-16publicado em 2018-02-27
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Determinação voltada à comprovação do prévio requerimento administrativo – Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 – Recurso não conhecido.