TJSP 1030815-13.2014.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO – AÇÃO REVISIONAL – AUXÍLIO-ACIDENTE – PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO – ADMISSIBILIDADE. O benefício que não se destina a substituir o rendimento do trabalho do segurado pode ser pago em valor inferior ao salário mínimo – Inteligência do art. 201, § 2º, da Constituição Federal e do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 – Inexistência de