Decisão · TJSP

TJSP 1026417-66.2015.8.26.0577

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-04-25publicado em 2018-02-27
PREVIDENCIÁRIO
Apelação – Ação de acidente do trabalho movida contra o INSS, fundada na Lei nº 8.213/91 – LER/DORT – Incapacidade temporária para o trabalho – Nexo causal – Indenização através do auxílio-doença. Termo inicial – Auxílio-doença – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior. Correção monetária e juros de mora – Deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
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