Decisão · TJSP

TJSP 1001064-53.2014.8.26.0320

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-04-25publicado em 2018-02-27
PREVIDENCIÁRIO
Apelação – Ação de acidente do trabalho movida contra o INSS, fundada na Lei nº 8.213/91 – Acidente típico – Incapacidade total e permanente para o trabalho – Nexo causal – Indenização através da aposentadoria por invalidez. Correção monetária e juros da mora – Deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o
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