Decisão · TJSP

TJSP 1000834-02.2014.8.26.0032

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-11-22publicado em 2018-02-27
GERAL
ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – Acidente típico – Redução permanente da capacidade para o trabalho – Nexo causal – Indenização através do auxílio-acidente. TERMO INICIAL – Auxílio-acidente – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença – Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – A partir de 30/06/2009 deve ser aplicado o disposto no art.
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