TJSP 1027400-41.2014.8.26.0564

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS – Conversão de vencimentos em URV, fundamento de desconformidade com a Lei Federal nº 8.880, de 1994 – Prejuízo que persiste nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação não demonstrado – Presunção de que as diferenças foram corrigidas – Entendimento do STF – Ação improcedente – Sentença reformada – Recurso de apelação da SBC-PREV provido;