TJSP 1001899-12.2014.8.26.0071

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Petição de interposição – Ausência de indicação de ponto obscuro, contraditório ou omisso – Ausência, ademais, de motivação justificadora da oposição dos embargos - Recurso que beira à inépcia – Pretensão a que seja reformado o aresto – Descabimento – Inconformismo que deve ser objeto de recurso diverso, a outra esfera de jurisdição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –