Rel. João Carlos Saletti10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-02-21publicado em 2018-03-01
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inocorrência – Pleito que caracteriza mero inconformismo, a ser dirigido a outra esfera de jurisdição, se o caso – Rejeição. Embargos rejeitados.