TJSP 1082990-71.2013.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inocorrência – Pleito que caracteriza mero inconformismo, a ser dirigido a outra esfera de jurisdição, se o caso. Embargos, ademais, que inovam o sustentado no recurso, pretendendo, agora, que se estabeleça um percentual mínimo para o reajuste por mudança de faixa etária, questão não objeto da apelação julgada – Rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pedido