Decisão · TJSP

TJSP 1118235-12.2014.8.26.0100

Rel. João Carlos Saletti10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-10-25publicado em 2018-03-01

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e contradição – Inexistência – Questões expressamente enfrentadas no aresto – Manifestação de mero inconformismo suscetível de recurso outro, diverso dos embargos de declaração, que não instauram instância revisora do decidido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pedido de declaração expressa a respeito de determinados preceitos legais para fins de prequestionamento

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