Decisão · TJSP

TJSP 2244566-94.2015.8.26.0000

Rel. João Carlos Saletti10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-10-25publicado em 2018-03-01

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Petição de interposição – Ausência de indicação de ponto obscuro, contraditório ou omisso – Ausência, ademais, de motivação justificadora da oposição dos embargos - Recurso que beira à inépcia – Pleito que caracteriza mero inconformismo, a ser dirigido a outra esfera de jurisdição, se o caso. Embargos rejeitados.

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