Decisão · TJSP

TJSP 2053634-18.2016.8.26.0000

Rel. João Carlos Saletti10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-03-28publicado em 2018-03-01

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e contradição – Inocorrência – Pretensão recursal de revisão do que ficou decidido, para o que não se prestam os embargos – Pleito que caracteriza mero inconformismo, a ser dirigido a outra esfera de jurisdição, se o caso. Embargos rejeitados.

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