Decisão · TJSP

TJSP 0005531-98.2015.8.26.0533

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-06-01publicado em 2018-03-01

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição – Penas readequadas - Aplicação do redutor inserto no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 na fração de 2/3 - Regime inicial fixado com critério - Impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade – Recurso parcialmente

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