Decisão · TJSP

TJSP 1032841-13.2016.8.26.0053

Rel. Antonio Carlos Malheiros3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-02-07publicado em 2018-03-01

TRIBUTÁRIO

HABILITAÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – Decreto de extinção pelo reconhecimento de prescrição – Inocorrência – Determinação de suspensão das habilitações pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública até que se proceda resposta à consulta feita à Presidência do Tribunal de Justiça sobre qual seriam processadas ou se haveria redistribuição – Período de suspensão entre a consulta e

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