TJSP 0011299-92.2012.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão quanto ao cômputo da correção monetária - Aplicabilidade da Lei Federal nº 11.960/0 - Modulação das ADIs 4.357 e 4.425 limitou-se ao regime dos precatórios expedidos - Nova sistemática que se aplica apenas a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 nas condenações da Fazenda Pública em matéria de natureza não tributária - Embargos acolhidos, com