Decisão · TJSP

TJSP 2114851-96.2015.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-10-25publicado em 2018-03-02

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA – Benefício previdenciário – Concessão, restabelecimento ou revisão – Justiça Federal – Comarca que não é sede de Vara Federal – Jurisdição delegada – CF/1988, art. 109, § 3º - Remessa dos autos para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →