Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-02-21publicado em 2018-03-02
PROCESSUAL
EXECUÇÃO – Conta de liquidação – Necessidade de se aferir se houve erro material no cômputo da correção monetária, ou seja, aplicação do IGP-DI ao invés da TR, para posterior retificação, em caso positivo.