Decisão · TJSP

TJSP 2134548-69.2016.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-02-21publicado em 2018-03-02

GERAL

MULTA DIÁRIA – Descumprimento de obrigação de fazer – Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor – Sumula 410 do STJ.