TJSP 0038186-10.2014.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL – Roubos circunstanciados em continuidade delitiva – Artigo 157, §2º, incisos I e II c/c artigo 71, parágrafo único, ambos do Código Penal – Decisão contrária à evidência dos autos – Inocorrência – Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da peticionária, nos moldes em que proferida – Sentença contrária ao texto expresso da lei penal