TJSP 0017747-81.2012.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão - Inocorrência – Efeito infringente possível, quando configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento de embargos de declaração e o acolhimento provocar, necessariamente, mudança na situação de fato ou de direito indicada no acórdão embargado, em grau suficiente para alterar o resultado do julgamento anterior, o que, "in casu", não aconteceu – Oposição visando