Decisão · TJSP

TJSP 0000789-16.2014.8.26.0646

Rel. Antonio Carlos Malheiros3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-07-26publicado em 2018-03-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão – Ocorrência, pois o v. Acordão deu provimento ao recurso do Município para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sem observar que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita. – Embargos acolhidos para este fim.

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