Decisão · TJSP

TJSP 4006861-82.2013.8.26.0161

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-11-22publicado em 2018-03-05

PROCESSUAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Retorno ao trabalho - Irrelevância - Revisão médico-pericial na esfera administrativa possível somente quando a questão não se encontrar mais sub judice - Segurado que apesar de restrições físicas decorrentes da moléstia buscou garantir sua subsistência. EXECUÇÃO – Débitos do INSS em ação acidentária – A partir

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