TJSP 4003952-46.2013.8.26.0362

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Base de cálculo – Abatimento dos valores pagos administrativamente – Inviabilidade – Circunstância que não altera a obrigação da autarquia adimplir os honorários sucumbenciais, na forma prevista no título executivo e por força da coisa julgada – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.