TJSP 4003828-83.2013.8.26.0032

EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Renda mensal inicial – Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário – Aplicação do art. 104, §1°, do Decreto nº 3.048/99. EXECUÇÃO – Débitos do INSS em ação acidentária – A partir de 30.6.2009, deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o mérito do RE