Decisão · TJSP

TJSP 4001391-55.2013.8.26.0554

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-10-25publicado em 2018-03-05
PROCESSUAL
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cumulação – Auxilio-acidente com Auxílio-doença – Impossibilidade no período posterior a r. sentença – Fato superveniente – Art. 741, VI, do CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVIABILIDADE PRÁTICA DE SE IMPLANTAR AUXÍLIO-ACIDENTE – AUTOR JÁ EM GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA DEFERIDO NA SEQUENCIA DO AUXÍLIO-DOENÇA. Ausência de liquidez do título e torna
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